Produto 03 — Regularização Tributária

Transação Tributária:
Regularize. Negocie.
Recupere o controle.

A Transação Tributária substituiu os antigos "Refis" por acordos personalizados com o Fisco, baseados na capacidade real de pagamento do contribuinte. Descontos de até 70% em multas e juros. Parcelamento em até 145 meses.

70%
Desconto máximo em multas e juros
145x
Meses de parcelamento disponíveis
3
Modalidades de negociação ativas
2026
Editais PGFN/RFB em vigência
Modalidades Ativas em 2026

Escolha o caminho certo para o seu passivo.

Impacto Real

O que muda com a Transação Tributária.

Critério
Sem Transação
Com Transação por Adesão
Com Transação Individual
Desconto em multas
0%
Até 70%
Negociável
Desconto em juros
0% (SELIC acumulada)
Até 70%
Negociável
Parcelamento
60 meses (regra geral)
Até 145 meses
Personalizado
Garantias exigidas
Penhora de bens
Reduzidas
Negociáveis caso a caso
Execução fiscal
Risco imediato
Suspensa
Suspensa
Para quem é

Todo contribuinte com passivo tributário em aberto.

Empresas com Dívida Ativa

CNPJs com débitos inscritos na dívida ativa da União, estados ou municípios. A transação suspende execuções fiscais em andamento e permite retomada do crédito tributário.

Grandes Devedores (acima de R$ 10M)

Para casos de alta complexidade, a Transação Individual permite negociar diretamente prazos, garantias e uso de créditos tributários acumulados para amortização da dívida.

Detentores de Precatórios

Quem possui precatórios federais a receber pode utilizá-los para quitar dívidas tributárias com deságio, transformando um ativo de difícil liquidação em solução imediata de passivo.

Processo

Da análise do passivo ao acordo homologado.

01
Diagnóstico do Passivo

Levantamento completo dos débitos tributários federais, estaduais e municipais. Identificação do que está inscrito em dívida ativa, em parcelamento vigente ou com execução em andamento.

Fontes: PGFN
Regularize · e-CAC
02
Estratégia de Negociação

Definição da modalidade ideal: adesão a edital vigente, transação individual ou uso de precatórios. Cálculo do impacto financeiro com e sem desconto para cada cenário.

Rating do contribuinte
Capacidade de pagamento
03
Formalização e Adesão

Elaboração da proposta, documentação exigida e protocolo junto à PGFN ou RFB. Acompanhamento integral até a homologação do acordo pelo Fisco.

Prazo médio: 30–90 dias
conforme modalidade
04
Monitoramento e Manutenção

Acompanhamento das parcelas, emissão de certidões de regularidade e gestão do acordo para evitar rescisão por inadimplência. Renegociação quando necessário.

CND · CPEN
Certidão Positiva com Efeito Negativo
Seu passivo tributário tem solução.

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