Você pagou por esgoto sem ter rede coletora? A lei está do seu lado. Identificamos e calculamos as cobranças indevidas dos últimos 10 anos na sua fatura de água — com base no Tema 932 do STJ.
O Tema 932 do STJ e a Súmula 162 determinam que é ilegal cobrar tarifa de esgoto de imóveis não ligados à rede coletora ou cujo esgoto não seja tratado pela concessionária. O prazo prescricional é de 10 anos.
Proprietário ou inquilino que paga conta de água e esgoto mensalmente. Se o imóvel não está ligado à rede de esgoto, parte de tudo que você pagou nos últimos 10 anos pode ser recuperada.
Empresa com múltiplas unidades ou alto consumo de água. O impacto financeiro das cobranças indevidas ao longo de 10 anos pode representar valores expressivos e relevantes para o balanço.
Condomínios com poço artesiano ou sistema próprio de tratamento, e propriedades rurais sem acesso à rede pública, são casos frequentes de cobrança indevida comprovada.
Identificamos a concessionária responsável (CORSAN, SABESP, SANEPAR, SAMAE, etc.) e verificamos o histórico de cobranças de esgoto na sua região.
Apuramos se existe efetivamente rede coletora de esgoto passando pelo imóvel e se o esgoto é tratado pela concessionária — condição obrigatória para a cobrança ser legal.
Calculamos o valor total das cobranças indevidas nos últimos 10 anos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, conforme estabelece a legislação.
Entregamos o dossiê completo com todos os cálculos e fundamentação jurídica para ingresso com ação judicial ou pedido administrativo diretamente à concessionária.
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 932 que é ilegal a cobrança de tarifa de esgoto em imóvel onde não há prestação efetiva do serviço de coleta e tratamento. A decisão é de caráter repetitivo, vinculando todos os tribunais do país.
A Súmula 162 do STJ estabelece que na ação de repetição de indébito — quando você cobra de volta o que pagou indevidamente — incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado. O prazo prescricional para pleitear é de 10 anos.
Selecione sua concessionária, informe o valor médio da sua conta de água e o percentual cobrado de esgoto. A calculadora apura o valor retroativo dos últimos 10 anos com correção monetária.
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