Diagnóstico de Nulidade Sanitária
Mineração de dados via Fontes OSINT. Segurança Jurídica baseada no Tema 932 STJ.
Fila Técnica Ativada
Limite de consultas preliminares atingido para este dispositivo. Aguarde o carregamento das informações. Nosso corpo técnico retornará em breve com os dossiês detalhados via telefone cadastrado.
Protocolo de Segurança PUCCI-FNX
Indébito Retroativo Consolidado (120 Meses)
Titular do Ativo
—
Identificação
—
Perfil / CNAE
—
Concessionária
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Tarifa (%)
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Indébito Mensal
—
Evolução do Indébito — 120 meses
Valor Bruto (10 anos)
—
Correção Súmula 162
—
Incidência Mensal
0.95% A.M.
Janela Prescritiva
DECENAL
Dados da análise
- Processado em: —
- Motor: FNX Saneamento v4.0
- Score: BAIXO RISCO
- Fonte Coef.: —
Fundamentação Jurídica
Amparo no Tema 932 STJ (Prazo decenal para repetição de indébito) e Súmula 162 STJ (Correção aplicada a partir de cada desembolso). Nulidade por vício formal: cobrança de tarifa de esgoto sem deliberação de assembleia / audiência pública perante a agência reguladora competente, em desconformidade com a Lei nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento) e Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal).
⚠ Nota de Limitação — Estimativa Preliminar
Os valores apresentados constituem uma estimativa pericial preliminar, calculada com base em coeficientes regulatórios públicos e no histórico de consumo informado. Eles não substituem a análise documental definitiva, que requer:
- Levantamento e conferência das faturas originais mês a mês (últimos 10 anos)
- Verificação do coeficiente efetivamente aplicado pela concessionária no período
- Confirmação da existência de rede coletora de esgoto no imóvel (pressuposto da cobrança)
- Análise de eventuais prescrições parciais e interrupções no período
O valor final de indébito será determinado exclusivamente após auditoria documental completa pela equipe técnica PUCCI | FNX.
Registro de Protocolo
Para segurança pericial e proteção de dados institucional, identifique o telefone de contato para recebimento do dossiê final.
Ao continuar, você concorda com os termos de monitoramento pericial PUCCI-FNX.